Terra Rica · 10 de outubro de 2023
LEI N° 090/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 090/2023
LEI Nº 090/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2 º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
289
00000-Recursos Ordinários (Livres)
350.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
TOTAL
350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00
Art. 2 º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
10
FUNDO PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA
10.001
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - PRESOMTER
09.272.0025.2037
Gestão dos Serviços Administrativo de Fundo de Previdência
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00
09.272.0025.2038
Gestão das Atividades com Inativos e Pensionistas - PRESOMTER
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
200
00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
150.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
TOTAL
350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 09 de outubro de 2023 (09/10/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal