Terra Rica · 22 de agosto de 2024
LEI N° 048/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 048/2024
LEI Nº 048/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUI AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 084/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ R$ 153.000,00 (Cento e Cinqüenta e Três Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.1093
Aquisição de Veículo - FMCAD - PSB - PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2985
00000-Recursos Ordinários (Livres)
49.000,00
2986
01002-BB-25864-4 EP202428740007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APAE
104.000,00
SUBTOTAL
153.000,00
TOTAL
153.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 153.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0032.2154
Kits Escolares e Uniformes Escolares
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
861
00000-Recursos Ordinários (Livres)
49.000,00
SUBTOTAL
49.000,00
TOTAL
49.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 49.000,00
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 104.000,00 Cento e Quatro Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.1.3.50.0.1.02.00.00.00.00 BB-25864-4 EP202428740007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APAE......................100.000,000
1.3.2.1.01.0.1.03.28.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇAO FINANCEIRA - FONTE 1002..................4.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 DE AGOSTO DE 2024.
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal