Terra Rica · 26 de agosto de 2022
LEI N. 078/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N. 078/2022
LEI Nº 078/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA – PR, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade o culto à Bandeira e aos Hinos Nacional e Municipal, uma vez por semana, no sistema municipal de ensino.
Parágrafo único. A disposição do caput é facultativa para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo e para as instituições de ensino da rede privada.
Art. 2º Uma vez por semana deverá ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional e das Bandeiras do Estado e do Município realizado por professores ou alunos, acompanhado da execução e cântico dos Hinos Nacional e Municipal.
Art. 3º As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento das Bandeiras poderão convidar três alunos ou professores para segurarem cada uma das Bandeiras durante a execução dos hinos.
Art. 4º O diretor do estabelecimento será o responsável pelo cumprimento desta Lei no educandário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal