Terra Rica · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 004/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 004/2022
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 003/2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - As alíneas “a”, “b”, e “c”, do Inciso “I”, do artigo 39, da Lei Municipal 003/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento na carreira, pela especialização, em forma de pós-graduação, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento na carreira, pela especialização, em forma de Mestrado ou Doutorado, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
A concessão dos adicionais mencionados neste inciso está limitada a 01 (um) por categoria.
Art. 2º - As alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, dos Incisos “II” e “III”, do artigo 39, da Lei Municipal 003/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento na carreira, pela graduação em nível de ensino superior, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento na carreira, pela especialização, em forma de pós-graduação, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento na carreira, pela especialização, em forma de Mestrado ou Doutorado, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
A concessão dos adicionais mencionados neste inciso está limitada a 01 (um) por categoria.
Art. 3º - A alínea “a” do Inciso “IV”, do artigo 39, da Lei Municipal 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento na carreira, pela formação em nível de ensino médio;
Art. 4º - Ficam revogadas as alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, do Inciso “IV”, do artigo 39, da Lei Municipal 003/2016.
Art. 5º - Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 39, da Lei Municipal 003/2016.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, preservado o direito adquirido e revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal