Terra Rica · 17 de março de 2023
LEI N° 028/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 028/2023
Lei nº 028/2023
Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais nos vencimentos dos servidores do magistério público do município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Em atendimento ao disposto no artigo 47, da Lei Municipal nº 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, ficam atualizados em 5,93%, todos os Valores de Referência (Níveis e Classes), constantes nos anexos “I” e “II” da mencionada Lei.
Art. 2º - Ficam atualizados em 5,93%, os Vencimentos Base, existentes nos Anexos “I” e “II” da Lei Municipal 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal.
Art. 3º - Para fins de cálculo do índice mencionado nos artigos 1º e 2º desta Lei, foi utilizado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no período de janeiro/2022 a dezembro/2022.
Art. 4º - A atualização dos Vencimentos Base, disposta no artigo 2º desta Lei, vigerá até publicação de ato oficial pacificando a divergência jurídica e doutrinária existente sobre a Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União em 17/01/2023.
§ 1º. Pacificada a divergência ou publicado outro ato oficial que substitua e pacifique o disposto na Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, a diferença existente entre os vencimentos base, se houver, será concedida com efeito retroativo à todos os professores do Magistério Público Municipal.
A diferença mencionada neste parágrafo aplica-se tão somente ao Vencimento Base existente nos Anexos “I” e “II” da Lei Municipal 021/2010, não surtindo nenhum efeito nos valores de referência (Níveis e Classes), dos citados anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três (16/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal