Terra Rica · 26 de março de 2021
LEI Nº 019/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 019/2021
LEI N° 019/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para de Crédito Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021 um Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 205.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2225 Ações Coordenadas de Enfrentamento ao Covid 19
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2418 13494 CEF 624013-3 INC FINANC CENTRO ATENDIM COVID PORT 1579/2020 F 13494
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2225 Ações Coordenadas de Enfrentamento ao Covid 19
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2426 13494 CEF 624013-3 INC FINANC CENTRO ATENDIM COVID PORT 1579/2020 F 13494
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 25.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2225 Ações Coordenadas de Enfrentamento ao Covid 19
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2424 13494 CEF 624013-3 INC FINANC CENTRO ATENDIM COVID PORT 1579/2020 F 13494
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR................................................R$ 240.000,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 240.00,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.8.03.9.1.02.00.00.00.00 INC.FIN. REF. AOS CENTROS DE ATEND. P/ ENFRENTAM DA COVID-19 PORT 3874-20 FTE.13494...............R$ 60.000,00
1.7.1.8.03.9.1.03.00.00.00.00 INC.FIN. REF. AOS CENTROS DE ATEND. P/ ENFRENTAM DA COVID-19 PORT 361-21 FTE.13494.............R$ 180.000,00
Art.3º) Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (25/03/2021).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal