Terra Rica · 31 de março de 2022
LEI N° 024/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 024/2022
Lei Nº 024/2022
SÚMULA: Inclui, exclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 117/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. A “Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer”, existente na estrutura administrativa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a denominar-se “Secretaria Municipal de Turismo e Lazer”.
Art. 2º. A alínea “g”, do inciso “II”, do artigo 8º, da lei Municipal 117/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
g) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer:
Divisão de turismo
Divisão de lazer
Art. 3º. Fica implementada na Lei Municipal 117/2005, que cria a estrutura administrativa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, a “Secretaria Municipal de Esportes”, com a seguinte estrutura administrativa:
Agente Político
Ref.
Qtd.
Secretário Municipal de Esportes
CC-01
01
Cargos Comissionados
Ref.
Qtd.
Diretor de Esportes
CC-02
01
Assessor do Secretário Municipal de Esportes (Sede)
CC-03
01
Assessor do Secretário Municipal de Esportes (Distrito)
CC-03
01
Art. 4º. O artigo 78, da lei Municipal 117/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER”
Art. 78. A Secretaria Municipal de Turismo e Lazer têm por finalidade:
I - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município;
II - propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local;
III - articular-se com organismos, públicos e/ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
IV - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas;
V - organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivos incentivar o turismo no Município;
VI - relacionar-se com entidades públicas e privadas visando o apoio e a formação de eventos turísticos no Município;
VII - organizar e implementar o calendário de eventos turísticos do Município;
VIII - divulgar os eventos turísticos do Município;
IX - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos do Município;
X - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e de lazer para a população;
XI - promover as atividades de salvamento nas praias do Município;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Turístico
II - Divisão de Lazer
Art. 5º. O caput do artigo 79, da lei Municipal 117/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DO SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER”
Art. 79 Compete ao Secretário de Turismo e Lazer:
Art. 6º. O item “B”, do artigo 79, da lei Municipal 117/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
B)- no que se refere ao Lazer
I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com recreação e lazer no Município;
II - promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades recreativas e de lazer em nível municipal;
III - formular a política de recreação e lazer do Município;
IV - supervisionar a administração de parques do Município;
V - promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins de recreação e lazer e promover a administração dos parques infantis mantidos pelo Município;
VI - promover a organização do calendário de realizações recreativas e de lazer no âmbito municipal;
VII - promover a instalação e a ampliação dos recantos e centros de lazer e de recreação pública municipal;
VIII - acompanhar os serviços de ornamentação da cidade para as festividades tradicionais do Município;
IX - realizar o inventário dos equipamentos públicos e privados de recreação e lazer do Município e propor medidas governamentais de integração desses setores;
X - promover a elaboração de programas de valorização dos eventos tradicionais de recreação popular do Município;
XI - tomar as iniciativas necessárias para institucionalizar programas de recreação e lazer acessíveis a todas as classes e faixas de idade;
XII - propor os regulamentos municipais sobre serviços públicos e privados relacionados com recreação pública e lazer;
XIII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.
Art. 7º. Ficam incluídos os artigos “81-A” e “81-B” na Lei Municipal nº 117/2005, com a seguintes redações:
“DA DIVISÃO DE LAZER”
Art. 81-A. A Divisão de Lazer tem por objetivo a execução das atividades relativas à programação, organização e supervisão de ações e eventos de recreação e lazer sob a responsabilidade do Município.
“DO DIRETOR DA DIVISÃO DE LAZER”
Art. 81-B. Compete ao Diretor da Divisão de Lazer:
I - administrar os programas de recreação e lazer desenvolvidos pelo Município;
II - incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela comunidade;
III - prestar assistência a instituições não oficiais existentes no Município, que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações recreativas e de lazer junto à população;
IV - orientar a implantação de programas de recreação e lazer em colaboração com entidades, clubes e associações comunitárias;
V - agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações recreativas e de lazer para a população;
VI - propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer e de recreação pública;
VII - programar e supervisionar a utilização dos parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer;
VIII - supervisionar a administração dos parques infantis mantidos pelo Município;
IX - organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal;
X - programar, dirigir e supervisionar a realização de desfiles e retretas;
XI - manter entendimentos visando à cooperação de bandas de música para a realização de concertos públicos;
XII - incentivar a criação de bandas de música;
XIII - providenciar e supervisionar a instalação de palanques e coretos provisórios para festividades;
XIV - propor e supervisionar os trabalhos de ornamentação da cidade para as festividades municipais;
XV - executar outras atribuições afins.
Art. 8º. Fica incluído o artigo “81-C” na Lei Municipal nº 117/2005, com a seguinte redação:
“DO SECRETÁRIO DE ESPORTES”
Art. 81-C Compete ao Secretário de Esportes:
I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com esportes no Município;
II - promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades esportivas, em nível municipal;
III - formular a política de esportes do Município;
IV - supervisionar a administração de quadras e ginásios de esportes do Município;
V - promover a realização de programas desportivos e a organização do calendário de eventos esportivos nas escolas e na comunidade;
VI - promover a difusão da prática de educação física;
VII - promover o entrosamento com entidades e associações esportivas do Município, para a realização de programas de interesse da população;
VIII - incentivar a prática de esportes nas escolas municipais;
IX - realizar o inventário dos equipamentos públicos e privados de esporte do Município e propor medidas governamentais de integração desses setores;
X - estudar e definir formas de colaboração da Prefeitura com os programas dos clubes desportivos do Município;
XI - promover a elaboração de programas de valorização dos eventos tradicionais de esportes do Município;
XII - tomar as iniciativas necessárias para institucionalizar programas de esporte amador acessíveis a todas as classes e faixas de idade;
XIII - propor os regulamentos municipais sobre serviços públicos e privados relacionados com esportes;
XIV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.
Art. 9º. Ficam revogados em sua totalidade os artigos “84” e “85” da Lei Municipal nº 117/2005.
Art. 10. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 117/2005, de 28/12/2005.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (30/03/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal