Terra Rica · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 008/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 008/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.986.317,25 (Hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias
03.Secretaria Municipal de Administração 420.000,00
03.004 Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio
04.122.0009.1158 Aquisição e/ou Desapropriação de Terreno/Imóvel – Administração
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
496 0635 Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos
10.Secretaria Munic. de Obras Viação e Serv. Urbanos 1.566.317,25
10.002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.541.0021.1146 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
4436 0635 Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquis. de Terrenos
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 011/2020 de 21 de Fevereiro de 2020. Contabilizados nas seguintes rubricas.
2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAVIM. ASFÁLTICA - AQUISIÇÃO DE TERRENOS - ILUMINAÇÃO PUBLICA - AGÊNCIA DE FOMENTO - F-635
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (19/02/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal