Terra Rica · 24 de novembro de 2023
LEI N° 101/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 101/2023
Lei nº 101/2023
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica incluso no item “4” do Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, um novo plantão, com as seguintes especificações:
Tipo
Período
Remuneração
Cirúrgico-Obstétrico
Diurno
48% sobre o valor do item 1
Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (23/11/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal