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Congresso

Terra Rica · 24 de novembro de 2023

LEI N° 101/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 101/2023

Lei nº 101/2023

SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica incluso no item “4” do Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, um novo plantão, com as seguintes especificações:

Tipo

Período

Remuneração

Cirúrgico-Obstétrico

Diurno

48% sobre o valor do item 1

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (23/11/2023).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2905, em 24 de novembro de 2023. Código identificador 600B02AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.