Terra Rica · 17 de abril de 2023
LEI N° 048/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 048/2023
LEI Nº 048/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2 º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 457.150,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.006
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
04.121.0007.2034
Gestão de Pessoal da Divisão de Contabilidade e Orçamento
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
615
00000-Recursos Ordinários (Livres)
306.650,00
SUBTOTAL
306.650,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
791
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.004
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
26.782.0021.2115
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4465
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.500,00
SUBTOTAL
70.500,00
TOTAL
457.150,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 457.150,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 457.150,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.005
CONTROLADORIA
04.124.0007.2031
Gestão de Pessoal da Controladoria
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
02.006
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
05.153.0007.2043
Apoio as Atividades da Junta Militar
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
235
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
SUBTOTAL
1.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.003
DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
04.122.0007.2044
Gestão de Pessoal do Setor de Engenharia e Planejamento
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
425
00000-Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
445
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
450
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
455
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
465
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
03.004
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0007.2045
Gestão de Pessoal da Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
03.008
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.129.0007.2036
Gestão de Pessoal da Divisão de Fiscalização e Tributos
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
760
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
71.500,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1235
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
20.000,00
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2015
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1515
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
60.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0017.2087
Apoio as Atividades dos Conselho Municipais - Assistência Social
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
2800
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.350,00
08.122.0017.2085
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2765
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
08.122.0017.2087
Apoio as Atividades dos Conselho Municipais - Assistência Social
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2805
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.800,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2810
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2815
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2081
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2855
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2860
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2091
Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc.
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3125
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
08.243.0018.2090
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3055
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
08.243.0018.2091
Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc.
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3165
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
08.243.0018.2090
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3085
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
06.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0014.2076
Manutenção da Divisão do Idoso
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3285
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
119.150,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0020.2097
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3325
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
16.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
95.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
08.001
GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER
27.122.0023.2117
Manutenção/Gestão da Secretaria de Esporte/Lazer e Turismo
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3745
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3755
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3765
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3770
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
27.695.0023.2121
Manutenção da Divisão do Lazer e Turismo
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
30.500,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.2149
Consórcio CINDEPAR
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4126
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
15.451.0021.2104
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4155
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
10.003
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0021.2113
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4355
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
TOTAL
457.150,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 457.150,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de Abril de 2023 (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal