Terra Rica · 5 de abril de 2024
LEI N° 020/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 020/2024
Lei Nº. 020/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 004/2024, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 122/2023 passa de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para R$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.004.08.241.0014.2075, elemento: 4.4.50.42.00,00, fonte: 900.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro (04/04/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal