Terra Rica · 26 de agosto de 2022
LEI N.° 075/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.° 075/2022
Lei nº 075/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 078/2009 que criou o Departamento de Defesa Civil no município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 078/2009, de 23/11/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Para cumprir as atribuições acima relacionadas, fica criado o Quadro de Pessoal do Departamento de Defesa Civil, conforme especificação abaixo:
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
Descrição do cargo
Descrição da função
Nº vagas
Provimento
Nível
Assessor Técnico – Defesa Civil
Assessor Técnico
01
Cargo em comissão
CC3
Artigo 2°. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 078/2009, de 23/11/2009.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal