Terra Rica · 4 de novembro de 2022
LEI N° 114/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 114/2022
Lei Nº. 114/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - O Vereador e o Servidor da Câmara Municipal que se deslocar da sede do Município para outras localidades, em objetivo de serviço, em missão de estudo, treinamento, capacitação ou aperfeiçoamento, em reuniões com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, ou, em representação oficial da Casa Legislativa, fará jus à percepção de diárias, a título de indenização de despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§1º. É de obrigação do gestor público, proporcionar intensa e contínua capacitação aos servidores públicos do Legislativo municipal, de preferência aos cursos gratuitos na modalidade “On Line”, como os disponibilizados pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – E.G.P.
§2º. O disposto no parágrafo anterior não impede que os vereadores e servidores do Legislativo Municipal participem de cursos, treinamentos, capacitações ou aperfeiçoamentos que não sejam gratuitos.
Art. 2º - Somente serão concedidas diárias aos agentes públicos municipais lotados na Câmara que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
Art. 3º - O valor da diária será:
- de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) nos deslocamentos no estado do Paraná.
– de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) nos deslocamentos fora do estado do Paraná.
Parágrafo único. O valor da diária será reajustado anualmente nas mesmas datas e índices em que for proferida a revisão geral dos servidores públicos municipal através de Decreto Legislativo.
Art. 4º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento.
Parágrafo único. O valor da diária será reduzido à metade quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 5º - A concessão de diárias caberá ao Presidente da Câmara, mediante requerimento justificado fundamentado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária.
§ 2º O ato de concessão das diárias deverá conter o nome do favorecido, o respectivo cargo ou função, a descrição sucinta do motivo da viagem, bem como a duração do afastamento e os valores unitário e total, assegurada ampla publicidade.
§ 3º Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os demais Vereadores.
Art. 6º - A autorização para concessão de diárias pressupõe obrigatoriamente a compatibilidade do motivo do deslocamento com o interesse público e a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo, devidamente fundamentados na decisão concessória.
Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto, em casos de
emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento.
§1º. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa
recairá no exercício em que se iniciou.
§2º. As despesas com diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64: concessão
mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento.
Art. 8º - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional.
Art. 9º - As diárias recebidas em excesso serão restituídas pelo favorecido em 5 (cinco)
dias contados da data do retorno à sede, sob pena de responsabilidade civil e administrativa.
Art. 10 – O certificado do curso, quando a viagem for para fins de estudo, deverá ser entregue ao setor contábil da Câmara Municipal até 5 (cinco) dias após o retorno à sede, sob pena de desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência prevista no caput, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas:
- ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões,
grupos de trabalho ou de estudos, de comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
- declaração emitida por unidade administrativa ou pela organização do evento, ou lista de presença em que conste o nome do beneficiário;
- outra forma definida em ato próprio da Presidência da Câmara.
Art. 11 – O ressarcimento das despesas de viagem com transportes ou outros gastos que não sejam com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, serão pagos através de Requerimento de reembolso e apresentação de comprovantes de gastos em nome do legislativo.
§1º. Os Comprovantes de gastos deverão conter as seguintes informações:
Comprovantes de despesas com combustíveis, nota fiscal ou cupom fiscal, deverá ser emitido em nome do legislativo, contendo a placa e Km (quilometragem) do veículo no momento do abastecimento.
Outras despesas realizadas em veículos oficiais, o comprovante deverá ser emitido em nome do legislativo,
§2º. As passagens aéreas ou terrestres devem ser adquiridas previamente pelo Legislativo Municipal, ficando proibido o reembolso das mencionadas despesas.
Art. 12 – O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do Legislativo municipal, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida e valor dispendido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias do seu pagamento.
Art. 13 – Será publicado no Portal da Transparência do Legislativo municipal até o quinto dia útil do mês subsequente, os valores totais gastos no mês com diárias.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei n° 039/2019.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois (01/11/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal