Terra Rica · 22 de outubro de 2025
LEI N° 063/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 063/2025
Lei Nº. 063/2025
SÚMULA: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agências do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - AARCA Água do Arenito Caiuá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir a título de anuidade associativa, com valor de R$ 11.428,34, (onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), podendo o pagamento ser efetuado em parcelas mensais de R$ 952,36, (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), à partir da efetiva associação e conforme acordo com a entidade, pagamento à Agências do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - Aarca Água do Arenito Caiuá CNPJ n.º 54.573.071/0001-02, com sede Rua Professora Neuza Cascão Borba, nº s/n – Jardim Aeroporto – CEP: 87.705-160 - Paranavaí-PR.
Parágrafo Único: O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e à Aarca Água do Arenito Caiuá, na forma definida em Assembleia Geral.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e à serem consignadas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco (21/10/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Informações básicas de funcionamento da Adesão
A Instância de Governança Regional do Turismo - Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – AARCA Águas do Arenito Caiuá atua na articulação, coordenação e desenvolvimento do turístico regional do Setentrião Paranaense, promovendo a integração entre os diversos atores envolvidos, fomentando a competitividade e a sustentabilidade do setor. Atua, portanto, com funções diversas e que abrangem desde o planejamento estratégico até a execução de ações concretas para o setor do turismo.
A Função da AARCA Águas do Arenito Caiuá
Planejamento Estratégico para o turismo na região:
Elaborar e implementar planos de desenvolvimento turístico regional, definindo metas, prioridades e ações a serem realizadas.
Realizar diagnósticos da situação atual do turismo na região, identificando oportunidades e desafios.
Definir produtos turísticos e experiências únicas para a região.
Articulação e Coordenação de ações para o turismo na região:
Estabelecer parcerias com os setores público e privado, universidades, associações e outras entidades envolvidas no turismo.
Promover a integração entre os municípios da região, fomentando a cooperação e o trabalho em rede.
Representar a região em fóruns e eventos relacionados ao turismo, defendendo os interesses locais.
Promoção e Marketing:
Desenvolver e implementar ações de promoção e marketing da região turística, tanto no mercado interno quanto no externo.
Criar materiais promocionais, como guias turísticos, sites e redes sociais.
Participar de feiras e eventos turísticos para divulgar a região.
Qualificação Profissional:
Oferecer cursos e capacitações para os profissionais do setor turístico, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Promover a qualificação de guias turísticos, recepcionistas e outros profissionais da área.
Infraestrutura Turística:
Identificar e priorizar as necessidades de infraestrutura turística da região, como sinalização turística, acesso a atrativos e serviços básicos.
Mobilizar recursos para a realização de obras e melhorias na infraestrutura turística.
Sustentabilidade do Turismo:
Promover o desenvolvimento do turismo de forma sustentável, preservando o meio ambiente e a cultura local.
Incentivar práticas ecoturísticas e o consumo responsável.
Monitoramento e Avaliação do Turismo Regional:
Monitorar a implementação das ações previstas nos planos de desenvolvimento turístico.
Avaliar os resultados das ações realizadas e ajustar as estratégias, se necessário.
Os Objetivos da AARCA Águas do Arenito Caiuá
Integração dos municípios e negócios turísticos na região;
Fortalecimento da governança do turismo na região;
Apoio aos gestores municipais de turismo
Fortalecimento dos empreendedores turísticos;
Ampliação da eficiência na utilização dos recursos públicos;
Melhoria da qualidade dos produtos e serviços turísticos;
Aumento da competitividade da região no mercado turístico;
Preservação do patrimônio natural e cultural.
Contribuição para o crescimento econômico e social das comunidades locais.
Prospecção de recursos financeiros e fomentos para o turismo regional
Atuação na qualificação dos profissionais do turismo regional.
Estabelecimento de comunicação e instância de coordenação entre os negócios turísticos e os gestores das prefeituras.
Promover as parcerias com o setor privado, universidades, associações, cooperativas e outras instituições.