Terra Rica · 17 de abril de 2023
LEI N° 044/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 044/2023
LEI Nº 044/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.5.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
298
00955-BB 24070-2 EP ***.***.***-** A DIAS FTE 955
1.540,00
299
00957-BB 24070-2 EP 202228740010 L NISHIMORI FTE957
158.460,00
SUBTOTAL
160.000,00
TOTAL
160.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 160.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.1.9.51.0.1.01.00.00.00.00 BB 24070-2 EP ***.***.***-** A DIAS FTE 955...........................1.540,00
2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00 BB 24070-2 EP 202228740010 L NISHIMORI FTE 957..............158.460,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 14 DE ABRIL DE 2023 (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal