Terra Rica · 13 de dezembro de 2024
LEI N° 082/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 082/2024
LEI Nº 082/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 87.500,00 (Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.182.0007.2033
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
158
01079- Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública.
87.500,00
SUBTOTAL
87.500,00
TOTAL
87.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 87.500,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 87.500,00 (Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 BB 26692-2 CARTÃO DE PAGAMENTO DEFESA CIVIL - CPDC FONTE...............87.500,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 12 DE DEZEMBRO 2024.
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal