Terra Rica · 8 de julho de 2022
LEI N.º 064/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 064/2022
Lei nº 064/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica criado no Município de Terra Rica o "Programa Bombeiro Mirim", como forma de instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Posto de Brigada Comunitária e pelo Corpo de Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, entre outras dispostas em Regimento Interno.
§ 1º São diretrizes básicas:
Abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;
Valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;
Valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora;
Desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;
Consideração da condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento" como orientação essencial;
Desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do futuro;
Aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos como base para a construção de um novo cidadão.
§ 2º São diretrizes específicas:
Reduzir o número de crianças no mundo do crime, dando a elas a oportunidade de complementar sua educação, através do desempenho de práticas suplementares ao processo educativo, explorando o desenvolvimento mental, moral, cívico, social e físico, preparando-os para o exercício pleno da cidadania através de informações básicas.
Instruir e acompanhar crianças e adolescentes em situação de risco social e ou com violência de direitos.
Dar visão de mundo e criar oportunidades com participação da comunidade.
Resgatar a autoestima e levar o conceito de cidadania e civismo, disciplina e educação aos aprendizes.
Instruir e praticar as habilidades de bombeiros (primeiros socorros, prevenção e combate a incêndio, salvamento, ações de defesa civil, natação, educação física, prevenção contra as drogas, meio ambiente e transito, etc.).
Melhorar o comportamento junto à escola e à família.
Aumentar a eficácia da educação preventiva, seja dos aprendizes, seja dos cidadãos participantes do projeto, através de palestras, mídia e panfletagem.
Inserção da prática de esportes no dia a dia do jovem.
Proporcionar ao jovem a valorização e preservação do meio ambiente.
Desenvolver o compromisso com ações básicas de saúde.
Inserção do jovem no mundo globalizado de forma consciente e crítico transformador.
Desenvolver ações que possam contribuir para a inserção no mercado de trabalho do jovem quando este atingir a fase adulta.
Desenvolver atitudes de respeito e cuidados aos bens públicos e privados.
Art. 2º Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal e o Governo do Estado do Paraná, através do Corpo de Bombeiros, para o desenvolvimento das ações e dos fins de que tratam os artigos anteriores.
Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos:
Possuir idade mínima de 10 anos e máxima de 15 anos para ingresso, sendo que a partir dos 16 anos completos poderão ser direcionados ao programa Meu Primeiro Emprego podendo trabalhar em instituições públicas e privadas;
Residir no Município de Terra Rica;
Estar matriculado em Instituição de ensino reconhecida pelo MEC e ter frequência assídua à escola;
Os beneficiários do programa Auxilio Brasil ou qualquer outro programa assistencial terão prioridade nas vagas.
Parágrafo Único: Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e programa.
Art. 4º As atividades básicas serão desenvolvidas conforme conveniência do Posto de Brigada Comunitária sob supervisão do Corpo de Bombeiros, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Regimento Interno do Programa Bombeiro Mirim para contemplar as seguintes critérios: da finalidade; do objetivo do programa Bombeiro Mirim; da missão; dos critérios para preenchimento das vagas; da metodologia adotada; das atividades internas e externas; da matriz curricular; das atribuições da direção, coordenação, instrutores e professores auxiliares; dos direitos e deveres dos alunos; do programa Meu Primeiro Emprego; da hierarquia; dos uniformes; da norma de conduta; e das prescrições diversas; e em outras no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois (07/07/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal