Terra Rica · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 125/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 125/2023
Lei Nº 125/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE RURAL DE TERRRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Sociedade Rural de Terra Rica, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 04.784.289/0001-38, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 2º. - A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2024, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2025.
Artigo 3º. - O Termo de Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade auxiliar a entidade na realização da EXPOTERRA 2024, fomentando o desenvolvimento do turismo e do lazer em nosso município, ficando a entidade beneficiada obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Executivo Municipal.
Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão do repasse e incorrerá os responsáveis nas sanções legais cabíveis.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal