Terra Rica · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 045/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 045/2026
Lei Nº. 045/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paulo – Asilo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 007/2026, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 15.161,37 (quinze mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 088/2025 passa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 415.161,37 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.004.08.241.0001.2028, elemento: 4.4.50.42.00,00, fonte: 976, e 976-EA.
06.004.08.241.0001.2028, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 900-EA.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (02/09/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal