Terra Rica · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 051/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 051/2026
LEI Nº 051/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 719.000,00 (Setecentos e Dezenove Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0031.2002
Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1470
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1500
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
70.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1520
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
130.000,00
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0004.2011
Incentivo a Eventos Culturais
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1610
00000-Recursos Ordinários (Livres)
85.000,00
SUBTOTAL
335.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
08.003
DIVISÃO DE LAZER
27.813.0013.2142
Apoio a EXPOTERRA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4295
00000-Recursos Ordinários (Livres)
384.000,00
SUBTOTAL
384.000,00
TOTAL
719.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 719.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor de R$ 719.000,00 (Setecentos e Dezenove Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0011.2060
Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
30
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
4.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0011.1160
Aquisição/Desapropriação de Terreno/Imóvel - Administração
4.5.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
271
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
03.004
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0022.1162
Contrução, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
475
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
480
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
04.122.0022.1163
Aquisição de Veiculo Administração
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
03.006
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
04.121.0011.2063
Gestão de Pessoal da Divisão de Contabilidade e Orçamento
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
540
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
03.008
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.129.0011.2076
Gestão de Pessoal da Divisão de Fiscalização e Tributos
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
135.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0009.2059
Kit’s Escolares e Uniformes Escolares
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
845
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
100.000,00
12.122.0008.1151
Contrução, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos -Educação
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
690
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0002.1003
Construção de Quadra Escolar
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
875
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
12.361.0002.1006
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas.
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
895
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
30.000,00
12.361.0002.1009
Aquisição de Veículo - Educação.
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
900
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0004.1015
Construir, ampliar e/ou reformar imóveis da Divisao de Cultura
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1575
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1580
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
270.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0026.1051
Construção/Reforma e/ou ampliação - Assistência Social
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2805
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2810
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2815
00000-Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
08.122.0026.1049
Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Assistência Social
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2795
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0024.2037
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Especial -PSE- Indivíduos e Famílias
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3115
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
08.482.0025.1043
Construção/Ampliação /Reforma de Unidades Habitacionais de Interesse Social
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3190
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3195
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
08.245.0024.1041
Aquisição de veículo -FMAS-PSB e PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2970
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
08.245.0024.2040
Aquisição de material permanente e Equipamentos- FMAS-PSB e PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3165
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
08.245.0026.1050
Aquisição de veículo - Assistência Social
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3185
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.242.0027.2169
Apoio a Instituições do Terceiro Setor - APAE
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3205
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3210
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
3225
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
08.243.0027.2055
Manutenção e Atendimento PSE-Alta e Média Complexidade -Proteção Social Criança e Adolescente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3485
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
105.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0029.2112
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento Econômico
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3740
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
07.003
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0029.1042
Infraestrutura Industrial
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3905
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
22.661.0029.1147
Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3920
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
22.661.0029.1042
Infraestrutura Industrial
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3910
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
22.661.0029.1147
Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3925
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3930
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
90.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
08.003
DIVISÃO DE LAZER
27.813.0013.2142
Apoio a EXPOTERRA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4290
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
08.004
DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0013.2121
Gestão e Manutenção da Divisão de Turismo
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4335
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
23.695.0013.1108
Infraestrutura no Turismo e Lazer
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4300
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4305
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.004
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
26.782.0018.1105
Compra de Máquinas, Equipamentos Rodoviários e Véiculos Leves
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4765
00000-Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
SUBTOTAL
35.000,00
TOTAL
719.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 719.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 DE SETEMBRO DE 2026 (23/09/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal