Terra Rica · 17 de julho de 2025
LEI N° 048/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 048/2025
LEI Nº 048/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 483.663,24 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2020
Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1132
00101-Fundeb 60%
180.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1133
00101-Fundeb 60%
25.000,00
12.365.0030.2012
Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1357
00101-Fundeb 60%
23.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2012
Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1354
00101-Fundeb 60%
165.000,00
SUBTOTAL
393.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural
4.4.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4144
00635-Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos/Iluminção Pública C. 4119/2020
90.663,24
SUBTOTAL
90.663,24
TOTAL
483.663,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 483.663,24
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 483.663,24 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
955
00102-Fundeb 40%
393.000,00
SUBTOTAL
393.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4119
00635-Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos/Iluminção Pública C. 4119/2020
90.663,24
SUBTOTAL
90.663,24
TOTAL
483.663,24
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 483.663,24
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE JULHO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal