Terra Rica · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 115/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 115/2023
Lei Nº 115/2023
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 057/2003, que trata do custeio da CIP – Iluminação Pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 057/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:
As Autarquias Municipais;
Os imóveis localizados na área rural e que estejam efetivamente classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica;
Os imóveis localizados nas Vilas Rurais “Estrela do Norte” e “Três Morrinhos”;
Unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 057/2003.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal