Terra Rica · 30 de junho de 2026
LEI Nº 036/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 036/2026
Lei nº 036/2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais TR – Anjos de Patas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos Associação Amigos dos Animais TR – Anjos de Patas, inscrita no CNPJ 66.686.287/0001-63, com sede neste Município, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Seja utilizada para fins políticos;
III - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
IV - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis (29/06/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Todos os vereadores