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Congresso

Terra Rica · 13 de dezembro de 2024

LEI N° 076/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 076/2024

Lei Nº. 076/2024

SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE uso do espaço público E INSTALAÇõES da Praia Municipal do GarIMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica o MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO A CONCEDER O USO DO ESPAÇO PÚBLICO E INSTALAÇÕES DA PRAIA MUNICIPAL DO GARIMPO.

Artigo 2º. A referida concessão será precedida de licitação pública na modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei e terá prazo determinado.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (12/12/2024).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3173, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 4D274A1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.