Terra Rica · 26 de janeiro de 2026
LEI N° 007/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 007/2026
LEI N.º 007/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do valor do vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica reajustado o valor do vale-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, passando de R$ 230,20 (duzentos e trinta reais e vinte centavos) para R$ 241,71 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de janeiro a dezembro de 2025, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), acrescido de reajuste real de 1,10% (um vírgula dez por cento), totalizando 5% (cinco por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (23/01/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Alessandra Aparecida da Cruz, Evandro da Silva Azevedo, Igor Lopes Lehn, Itamar José Bregantini, João Paulo Cercati Tazinazo, Luiz Mafé, Osvaldo Araújo Soares, Rodrigo Liu Vieira e Victor Gabriel dos Santos Ramos.