Terra Rica · 1 de junho de 2026
LEI Nº 029/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 029/2026
LEI Nº 029/2026
EMENTA: Dispõe sobre a organização, identificação e retirada de cabeamento e equipamentos instalados em vias e logradouros públicos no Município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, identificação e manutenção de cabeamento aéreo e equipamentos instalados em vias, logradouros e demais espaços públicos urbanos de domínio ou uso comum do Município.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela instalação, manutenção ou utilização de cabeamento aéreo em espaços públicos urbanos municipais deverão:
I – manter os cabos devidamente identificados;
II – organizar o cabeamento de forma a não comprometer a segurança e a mobilidade urbana;
III – retirar fios, cabos, equipamentos ou dispositivos em desuso, danificados ou inservíveis.
Art. 3º Consideram-se responsáveis, para os fins desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, instalem ou mantenham cabeamento ou equipamentos em espaços públicos urbanos municipais.
Art. 4º Verificada irregularidade, o órgão competente do Município notificará o responsável para regularização em prazo fixado em regulamento.
Art. 5º A identificação do responsável poderá ser realizada por qualquer meio idôneo, vedada a responsabilização automática de terceiros sem o devido procedimento do contraditório e ampla defesa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (29/05/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereadora Alessandra Aparecida da Cruz