Terra Rica · 13 de dezembro de 2024
LEI N° 081/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 081/2024
LEI Nº 081/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.1093
Aquisição de Veículo - FMCAD - PSB - PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2985
00000-Recursos Ordinários (Livres)
49.000,00
2987
02955-BB 25907-1 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) DEL 13/2024 CEDCA FONTE 2955
64.000,00
SUBTOTAL
113.000,00
TOTAL
113.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 113.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica
1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00 BB 25907-1 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) DEL 13/2024 CEDCA FONTE 2955.....................64.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – PRINCIPAL .........49.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 12 DE DEZEMBRO 2024.
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal