Terra Rica · 18 de agosto de 2023
LEI N° 074/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 074/2023
Lei Nº 074/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.843.0008.2049
Dívida Contratada - Município
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
690
00000-Recursos Ordinários (Livres)
235.000,00
SUBTOTAL
235.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2371
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
15.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2375
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
800.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2395
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
SUBTOTAL
865.000,00
TOTAL
1.100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.100.000,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Resolução, fica cancelado o valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais), das seguintes dotações:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$- 475.200,00
319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 50.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 50.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 60.000,00
339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 50.000,00
339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 40.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 150.000,00
339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00
339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..... R$- 110.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.900,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente............................ R$- 70.000,00
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TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 1.100.000,00
:
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (17/08/2023).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal