Terra Rica · 15 de setembro de 2023
LEI N° 082/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 082/2023
LEI Nº 082/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2 º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 653.600,00 (Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2029
Gestão das Políticas da Secretaria de Administração
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
365
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.846.0008.2050
Contribuições ao PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
28.843.0008.2049
Dívida Contratada - Município
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
692
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
105.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
840
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA
860
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
10.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1305
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
33.000,00
SUBTOTAL
73.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1915
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
10.304.0012.2068
Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2525
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
15.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2540
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
5.000,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2440
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300.000,00
10.301.0010.2152
Implantação e Manutenção do Programa Médicos pelo Brasil – PMpB
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2504
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
25.600,00
SUBTOTAL
395.600,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0017.2085
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2765
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2089
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2990
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0020.2097
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
3370
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
07.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.122.0022.2108
Manutenção da Divisão de Agricultura
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2095
Fomento à Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3720
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
TOTAL
653.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 653.600,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 653.600,00 (Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.846.0008.2052
Sentenças Judiciais de Pequeno Valor
3.1.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
725
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
28.846.0008.2048
Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88
3.2.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
28.846.0008.2052
Sentenças Judiciais de Pequeno Valor
3.3.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
730
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
28.846.0008.2048
Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88
4.6.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
705
00000-Recursos Ordinários (Livres)
483.600,00
SUBTOTAL
543.600,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2045
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
10.302.0011.1061
Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2255
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
10.302.0011.1138
Aquisição de veículo Média e Alta complexidade
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2270
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
SUBTOTAL
110.000,00
TOTAL
653.600,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 653.600,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de setembro de 2023 (14/09/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal