Terra Rica · 9 de maio de 2022
LEI Nº 043/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 043/2022
Lei nº 043/2022
SÚMULA: Institui a Política de Desenvolvimento Urbano de Terra Rica/PR, fundamentada nas disposições do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei institui a Política de Desenvolvimento Urbano de Terra Rica e deve ser interpretada de acordo com os princípios da Política Urbana Brasileira, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal do Estatuto das Cidades, entre eles:
Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana, estimulando o uso da área urbana de forma compatível com as demandas da população e a infraestrutura pública disponível;
Gestão Democrática e Transparente, garantido a participação publica na elaboração e implementação da Política Urbana e promovendo a transparência nas ações do Poder Público;
Planejamento Integrado, promovendo a visão sistêmica e integradora dos planos e programas setoriais de uso do solo, mobilidade, saneamento ambiental e outros, além da integração com as diretrizes regionais do Estado do Paraná e da Região Metropolitana de Maringá;
Desenvolvimento Sustentável, garantindo que o uso atual dos recursos disponíveis não restrinja o desenvolvimento das futuras gerações;
Os Eixos Temáticos, Diretrizes e Propostas constantes nesta Lei estão fundamentadas nos estudos referentes ao Plano Diretor de Terra Rica, e deverão ser interpretadas de acordo com as disposições do Plano.
§1° Os relatórios técnicos que compõem o Plano Diretor de Terra Rica e fundamentam sua Política Municipal de Desenvolvimento Urbano foram elaborados de forma transparente e participativa e o Município deverá mantê-los disponíveis à consulta pública.
§2° Qualquer alteração no conteúdo desta ou das demais leis que integram a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano de Terra Rica deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e posteriormente apresentada à população juntamente com os estudos e justificativas técnicas que motivam a alteração;
§3° As seguintes leis integram a Política de Desenvolvimento Urbano de Terra Rica:
Lei da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelece os princípios, diretrizes e instrumentos urbanísticos para o planejamento e gestão do território municipal, incluindo a organização administrativa e espaços de participação pública para a gestão urbana;
Lei do Perímetro Urbano, estabelece os limites entre a área urbana e a área rural do Município;
Lei de Parcelamento do Solo, estabelece os princípios e diretrizes para o parcelamento do solo no Município, considerando áreas aptas ao parcelamento, formas de parcelamento e procedimentos para apresentação de projetos;
Lei do Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, organiza a divisão do território municipal em macrozonas e zonas com parâmetros de uso e ocupação do solo específicos, que devem orientar o desenvolvimento e construção de todas as atividades e edificações no Município;
Código Municipal de Obras e Edificações, estabelece os procedimentos parâmetros para a realização de obras e edificações no território Municipal, além de diretrizes e procedimentos para a aprovação de projetos;
Código Municipal de Posturas, estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos e condutas de pessoas físicas em público, buscando preservar o bom funcionamento dos espaços públicos e a salubridade dos ambientes;
Lei do Sistema Viário, estabelece as diretrizes para manutenção e expansão do sistema viário municipal, que deverão ser observadas durante o parcelamento do solo e outras atividades com impacto sobre o território do Município;
Leis que regulamentam os Instrumentos Urbanísticos e outras ações previstas nesta Lei.
INTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Para direcionar o desenvolvimento sustentável do Município e estimular o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município de Terra Rica poderá utilizar todos os instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal do Estatuto das Cidades, com destaque para os seguintes instrumentos que serão regulamentados no âmbito municipal:
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias;
IPTU Progressivo e Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
Direito de Preempção;
Outorga Onerosa de Potencial Construtivo;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Zonas de Especial Interesse Social.
CAPÍTULO I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórias do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas.
O Município exigirá do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, nos termos da Lei Federal do Estatuto da Cidade e desta Lei.
Estão sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórias os lotes que não observarem os parâmetros urbanísticos definidos pela legislação municipal, cabendo ao Município a declarar o descumprimento da função social mediante justificativa fundamentada.
§ 1º É facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Município o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do Estatuto das Cidades e da presente Lei Complementar.
§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo os proprietários de imóveis que:
abriguem atividades licenciadas e em atividade que comprovadamente não necessitem de edificação para suas finalidades;
exerçam função ambiental essencial, como áreas verdes cadastradas, unidades de conservação e reservas legais;
sejam tombados ou que estejam em processo de tombamento pelo órgão competente de qualquer ente federativo;
localizados em áreas públicas.
Os imóveis que não estejam cumprindo sua função social serão identificados e seus proprietários notificados por correspondência com registro de recebimento ou por edital, quando frustrada por 03 (três) vezes a tentativa de notificação por correspondência.
§1° As notificações deverão conter as seguintes informações:
localização do imóvel, de preferência com o respectivo registro em cartório;
previsão legal que fundamenta a notificação;
descrição das condições de uso e ocupação do imóvel que descumprem a função social do mesmo;
prazo para a tomada de medidas pelo proprietário.
§2° Os proprietários notificados deverão procurar o Município no prazo de trinta dias para apresentar contestações à notificação, caso não sejam apresentadas contestações, o fato será averbado na matrícula do imóvel pelo Município em até sessenta dias e os proprietários terão o prazo de um ano a partir do recebimento da notificação para apresentar um projeto que garanta o cumprimento da função social do imóvel.
§3° A apresentação do projeto deverá seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento, Código de Obras e demais leis que regulamentam a apresentação de projetos e o uso e ocupação do solo no Município.
§ 4° Os parcelamentos e as edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da primeira aprovação do projeto, e deverão ser executados no prazo constante do cronograma de execução.
§ 5° A transmissão do imóvel posterior à data da notificação transfere ao adquirente as obrigações previstas neste capítulo e na notificação encaminhada pelo Município.
O não cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Município sujeitará o imóvel à cobrança do IPTU Progressivo.
CAPÍTULO II - IPTU Progressivo e Desapropriação Com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
O Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma progressiva no tempo para os imóveis que descumprirem a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
§ 1° O imposto será aplicado de forma progressiva pelo prazo máximo de cinco anos, respeitando o limite anual de majoração até o dobro da alíquota cobrada no ano anterior e o limite máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel.
§ 2° Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública, nos termos da Lei Federal do Estatuto das Cidades.
Caso realizada a Desapropriação com Títulos da Dívida Pública, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Parágrafo único. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
CAPÍTULO III - Consórcio Imobiliário
O Município poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, devidamente atualizado.
§ 3° A relação entre o Município e o proprietário do imóvel será regida através de Contrato de Consórcio Imobiliário, a ser firmado pelas partes, devendo indicar o valor atual do imóvel para remuneração futura do proprietário, o projeto e cronograma das obras pretendidas, assim como as demais obrigações e direitos estabelecidos pelas partes.
§4º O Consórcio Imobiliário poderá ocorrer por iniciativa do Município ou através de propostas dos interessados.
CAPÍTULO IV - Direito de Preempção
O Direito de Preempção poderá ser aplicado em toda a área urbana e garante ao Município a preferência na compra de imóveis para a realização das seguintes finalidades:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos públicos;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
O Município identificará e notificará os proprietários de imóveis onde pretenda exercer o Direito de Preempção por correspondência com registro de recebimento ou por edital, quando frustrada por 03 (três) vezes a tentativa de notificação por correspondência.
§1° As notificações deverão conter as seguintes informações:
localização do imóvel, de preferência com o respectivo registro em cartório;
previsão legal que fundamenta a notificação;
justificativa fundamentada sobre a pertinência da utilização do imóvel dentro das finalidades previstas nesta Lei para a utilização do Direito de Preempção;
prazo para a tomada de medidas pelo proprietário.
§2° Os proprietários notificados deverão procurar a Município no prazo de trinta dias para apresentar contestações à notificação, caso não sejam apresentadas contestações, o fato será averbado na matrícula do imóvel pelo Município em até sessenta dias.
§3° A transmissão do imóvel posterior à data da notificação transfere ao adquirente as obrigações previstas neste capítulo e na notificação encaminhada pelo Município.
O proprietário de imóvel sujeito ao Direito de Preempção fica obrigado a notificar ao Município qualquer intenção de venda do imóvel, dando preferência para a compra pelo Município. As notificações do proprietário deverão conter:
proposta de compra assinada pelo interessado na aquisição do imóvel com a indicação do preço, condições de pagamento e prazo de validade da proposta;
certidão de inteiro teor com indicação de ônus reais do imóvel expedida no máximo a sessenta dias;
declaração assinada pelo proprietário do imóvel sobre a veracidade das informações prestadas e indicação de quaisquer ônus incidentes sobre o imóvel.
Recebida a notificação sobre o interesse de venda do imóvel, o Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar ao proprietário seu interesse de compra.
§ 1º Havendo interesse, o Município solicitará ao proprietário a apresentação dos documentos necessários à aquisição do imóvel.
§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
CAPÍTULO V - Outorga Onerosa de Potencial Construtivo
Os proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, onde haja previsão de coeficientes de aproveitamento básico e máximo, poderão construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante a outorga onerosa de potencial construtivo.
A outorga onerosa de potencial construtivo somente será concedida após a aprovação pelo Município do projeto da edificação onde o potencial construtivo será aproveitado.
A outorga onerosa de potencial construtivo será concedida diretamente pelo Município, mediante contrapartida financeira do interessado.
§1º O valor da contrapartida financeira será definido pelo número de metros quadrados outorgados pelo Município multiplicados pelo valor do metro quadrado do imóvel que irá receber o potencial construtivo.
§2° O valor do metro quadrado do imóvel que irá receber o potencial construtivo será definido mediante avaliação imobiliária a ser realizada em até 90 (noventa) dias da data efetiva da compra de potencial construtivo, devendo ser assinada por responsável técnico capacitado para realizar avaliações.
Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O Poder Executivo regulamentará por Decreto o processo administrativo para a solicitação e emissão dos títulos de outorga do potencial construtivo, considerando as seguintes diretrizes:
prazo de validade dos títulos emitidos;
possibilidade de transferência para terceiros ou para utilização em outros projetos;
parâmetros para o registro dos títulos emitidos em banco de dados municipal e na matrícula dos imóveis beneficiados.
CAPÍTULO VI - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
O licenciamento de empreendimentos ou atividades com potencial significativo de impacto sobre o meio ambiente urbano e a qualidade de vida dos moradores da vizinhança deverão ser submetidos a Estudo de Impacto de Vizinhança.
O Estudo de Impacto de Vizinhança tem como principal objetivo identificar os impactos positivos e negativos do empreendimento sobre o meio ambiente, a infraestrutura pública e a população residente ou usuária da vizinhança, apresentando propostas de compensação dos impactos negativos e otimização dos impactos positivos.
§1° A elaboração e avaliação dos Estudos será orientada pelos seguintes princípios:
função social da cidade e da propriedade urbana de acordo com os princípios estabelecidos pelo Plano Diretor de Terra Rica;
justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização;
proteção e valorização da qualidade de vida da população residente e usuária da vizinhança;
proteção e valorização do patrimônio ambiental e cultural;
respeito à capacidade de suporte dos recursos naturais, buscando sua exploração de forma sustentável;
respeito à capacidade de suporte dos equipamentos e serviços públicos da vizinhança, buscando equilibrar densidade populacional com capacidade de atendimento;
transparência e participação pública em todos os processos relacionados ao EIV.
§2° Será dada preferência para as medidas que atuem diretamente na redução ou valorização dos impactos previstos, sendo admitidas contrapartidas financeiras genéricas apenas quando não for possível trabalhar diretamente sobre os impactos.
Seção I - Empreendimentos e Atividades com Potencial de Impacto
Nas respostas sobre consulta prévia para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, o Município deverá indicar se é necessária a elaboração do EIV.
Estão obrigadas a realizar o EIV as atividades enquadradas pela legislação municipal como tendo potencial de impacto sobre a vizinhança.
Parágrafo único. O Município indicará as atividades com potencial de impacto sobre a vizinhança através de Decreto e passará a exigir a realização de EIV quando houverem recursos humanos e materiais para as análises necessárias.
Será exigido EIV para autorizar a ampliação das atividades ou empreendimentos que originalmente não se enquadravam nos parâmetros previstos na lei, mas que passarão a se enquadrar com a ampliação pretendida.
Será exigido novo EIV das atividades ou empreendimentos que solicitarem autorização para ampliar sua área construída ou ocupada ou ainda sua capacidade de atendimento em percentual superior a 20% (vinte por cento) do existente.
O Município ainda poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança de empreendimentos ou atividades que não estejam indicados nesta Lei, desde que comprove seu potencial de impacto mediante justificativa técnica fundamentada nos princípios desta Lei e do Plano Diretor de Terra Rica.
§1° A obrigatoriedade de realização de EIV para empreendimentos ou atividades não constantes nesta Lei poderá ser contestada através de recurso ao Município, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação que exigiu o EIV.
§2° O recurso citado no parágrafo anterior deverá ser avaliado pelo Município em até 30 (trinta) dias, sendo obrigatório parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal para a manutenção de exigência do EIV.
Seção II - Termo de Referência e Elaboração do EIV
Uma vez confirmada a necessidade de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, o interessado poderá solicitar o Termo de Referência para Elaboração do EIV.
A solicitação do Termo de Referência deverá ser acompanhada das seguintes informações:
identificação do interessado e comprovante de seu vínculo com o empreendimento ou atividade;
localização e descrição do empreendimento ou atividade;
cópia da Consulta Prévia que indicou a necessidade de elaboração do EIV;
Projeto Executivo ou Anteprojeto;
cronograma de obras e ações;
estimativa do número de funcionários e de usuários;
indicação da exigência ou não de Estudo de Impacto Ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único. O Município poderá solicitar informações complementares mediante justificativa técnica baseada nas características do empreendimento ou atividade.
Após o recebimento das informações necessárias, O Município deverá apresentar o Termo de Referência para Elaboração do EIV em até 30 (trinta) dias, indicando, no mínimo:
a delimitação da vizinhança direta ou indiretamente impactada onde deverão ser desenvolvidos os estudos, considerando as características do empreendimento e da malha urbana no entorno;
os estudos que deverão ser realizados, sua abrangência, a metodologia a ser empregada e a formação dos profissionais que deverão assumir a responsabilidade técnica sobre os estudos;
formato e prazo para apresentação do EIV.
Parágrafo único. O prazo de elaboração do EIV não deverá ser inferior a 30 (trinta) dias, devendo ser estabelecido de forma compatível com as diretrizes do Termo de Referência.
As exigências constantes no Termo de Referência para Elaboração do EIV deverão estar fundamentadas nas características do empreendimento ou atividade e nos princípios e diretrizes desta Lei do Plano Diretor de Terra Rica. São exemplos de estudos que poderão ser exigidos:
avaliação do impacto sobre sistema viário e a mobilidade;
avaliação do impacto sobre a infraestrutura de serviços públicos de abastecimento de água, esgoto, energia, drenagem e outros;
avaliação do impacto sobre os serviços públicos de educação, saúde, esporte, lazer e outros;
avaliação do impacto econômico sobre imóveis e atividades próximas, considerando sua valorização ou desvalorização;
avaliação do impacto sobre patrimônio cultural ou ambiental do Município;
avaliação dos riscos relativos a materiais explosivos ou tóxicos;
avaliação do impacto previsto em relação à emissões atmosféricas, poluição sonora, poluição visual, vibrações e outros;
avaliação do impacto sobre o meio ambiente natural.
Os relatórios de EIV e suas avaliações deverão priorizar uma linguagem simples e objetiva, sem perder a fundamentação técnica, de forma a facilitar a compreensão de todos os interessados.
Seção III - Avaliação do EIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança será avaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, que deverá indicar a aprovação ou rejeição do empreendimento objeto do estudo em até 30 (trinta) dias.
§1° O prazo para avaliação terá início quando o Conselho indicar o recebimento de todo o material necessário à avaliação do EIV.
§2° O Conselho poderá solicitar parecer de órgãos públicos especializados ou contratar parecer de técnicos especialistas para auxiliar na avaliação do EIV, cabendo ao Município apoiar e custear as avaliações.
§3° O Conselho poderá solicitar ao responsável pelo EIV complementações ou esclarecimentos antes de dar início ao prazo de avaliação.
A avaliação deve responder se o empreendimento é de interesse público ou não, considerando especialmente:
o atendimento às normas e diretrizes do Plano Diretor Municipal;
os riscos e benefícios específicos para a saúde e segurança públicas;
a adequação do empreendimento com as características ambientais da região;
a adequação do empreendimento com a capacidade de suporte da infraestrutura urbana da região, especialmente em relação ao sistema viário, transporte público e saneamento ambiental;
a adequação do empreendimento com os aspectos sociais e culturais da vizinhança.
As medidas negociadas entre o Município e o responsável pelo EIV deverão buscar a justa distribuição dos benefícios e encargos gerados de forma a evitar o impacto negativo e potencializar os impactos positivos da atividade ou empreendimento sobre a vizinhança.
§1° São exemplos de medidas para reduzir, compensar ou potencializar impactos:
construção ou melhoria de equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, lazer e outros;
medidas de apoio ao saneamento ambiental que não sejam exigidas por lei, considerando o tratamento de resíduos e efluentes, limpeza urbana e outros;
construção ou melhorias que promovam a mobilidade, considerando acessos viários, calçadas, transporte público e outros;
doação de terrenos de interesse público;
doação de valores destinados a compensar os impactos previstos, quando não for possível atuar diretamente na compensação dos impactos.
Seção IV - Divulgação e Implementação do EIV
Uma vez aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança, o Município e o responsável pelo Estudo devem assinar um Termo de Compromisso, esclarecendo as ações previstas pelo EIV e o prazo para sua implementação.
§ 1º Entre as ações para implementação do EIV deverá constar a realização de audiência pública, a ser realizada e divulgada na área de influência do Empreendimento, em até 30 dias a contar da assinatura do Termo de Compromisso, cabendo ao interessado cobrir todos os custos relativos à audiência e cabendo ao Município disponibilizar para consulta pública o EIV e o respectivo Termo de Compromisso.
§ 2º O descumprimento injustificado do Termo de Compromisso impedirá a emissão ou causará a cassação e invalidade da licença concedida, sem prejuízo da cobrança por danos causados pelo empreendimento.
CAPÍTULO VII - Contribuição de Melhoria
A Contribuição de Melhoria é o tributo cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, mediante benefício específico, efetivo ou potencial, de modo direto ou indireto, em particular proveniente de:
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, implantação de drenagem e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
A Contribuição de Melhoria deverá ser regulamentada em lei específica e terá por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar do tesouro público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que destas decorra valorização de imóveis privados.
CAPÍTULO VIII - Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são instrumentos aplicados sobre porções do território destinadas à produção de moradias e/ou regularização de ocupações reconhecidas como de interesse social, devido à baixa renda dos beneficiados.
§ 1° O instrumento das ZEIS será aplicado mediante a imposição das Zonas Especiais de Interesse Social sobre zonas específicas do Município, indicadas na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2° As disposições e parâmetros construtivos previstos pelas ZEIS prevalecem sobre as disposições previstas para a área ou zona urbana sobre a qual ZEIS foi sobreposta.
PROPOSTAS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
A Política de Desenvolvimento Urbano de Terra Rica está fundamentada nos estudos e debates realizados durante e revisão de seu Plano Diretor, que definiu os Princípios, Eixos Temáticos, e Diretrizes para o desenvolvimento do Município.
Os Princípios que devem ser observados na implementação do Plano foram apresentados no início desta Lei, enquanto os Eixos e Diretrizes serão apresentados a seguir.
Parágrafo único. O detalhamento das Diretrizes pode ser consultado no Plano de Ação do Plano Diretor, documento que integra os estudos do Plano Diretor que devem estar disponíveis à consulta pública.
CAPÍTULO I – Eixo Econômico
As propostas do Eixo Econômico estão resumidas nas seguintes diretrizes.
Promoção do Desenvolvimento Econômico: propõe a diversificação e consolidação das atividades produtivas, objetivando a criação de emprego e a retenção de mão de obra no município;
Diversificação das Atividades Rurais: propõe a valorização da pecuária bovina e da ampliação das atividades de piscicultura, visando à geração de novas oportunidades de negócios;
Ampliação do Nível Instrucional: propõe a ampliação do nível instrucional da população por meio da melhoria dos programas de alfabetização de adultos e implantação de programas de capacitação e treinamento visando à qualificação da mão de obra para as atividades produtivas locais;
Desenvolvimento Econômico Sustentável: propõe o incentivo ao desenvolvimento de novas fontes de renda e de emprego, tanto na sede urbana, como na área rural, através do turismo o ano todo, com programas direcionados às potencialidades turísticas identificadas.
CAPÍTULO II – Eixo Rural e Ambiental
As propostas do Eixo Rural e Ambiental estão resumidas nas seguintes diretrizes.
Agenda Ambiental: propõe adotar e implantar ações na área de responsabilidade socioambiental, com atitudes que gerem economia, como o uso racional dos recursos naturais e públicos e gestão adequada dos resíduos gerados para a melhora da qualidade de vida; também busca propor soluções para reduzir os impactos negativos nas intervenções sobre o meio ambiente;
Desenvolvimento da Piscicultura e Uso dos Recursos Hídricos: propõe estabelecer regras para evitar conflitos entre as produções agrícolas, especialmente devido ao uso de agrotóxicos específicos de cada cultura que acabam atingindo propriedades vizinhas. Propõe ainda a elaboração de um zoneamento rural que defina áreas prioritárias para a produção de determinadas culturas (considerando características do solo e outros aspectos ambientais e de infraestrutura) e defina comportamentos e parâmetros para o uso de agrotóxicos e outras tecnologias que possam ter impacto sobre as produções vizinhas;
Controle dos Processos de Erosão em Áreas Urbanas: propõe o combate aos processos de erosão através da recuperação das matas ciliares e do controle dos processos de drenagem urbana. Propõem ainda a realização de um levantamento preciso das condições geológicas nas áreas de erosão para a promoção de medidas de controle mais diretas e eficientes;
Levantamento do Patrimônio Ambiental e Criação de Unidades de Conservação: propõe um levantamento do patrimônio ambiental de Terra Rica visando à criação de unidades de conservação que protejam o meio ambiente e proporcionem alternativas de lazer e renda para os munícipes;
Ocupação de Áreas Ambientais Rurais: propõe regras e processos para otimizar o controle sobre o uso e ocupação do solo no território rural, especialmente às bordas do reservatório de Rosana, com efetivo controle sobre a monocultura de cana de açúcar em áreas de elevado potencial turístico.
Desenvolvimento de Soluções Energéticas: propõe o desenvolvimento de soluções próprias para a geração de energia como forma de desonerar a administração municipal, aproveitando o potencial hídrico do município.
CAPÍTULO III – Eixo Urbano
As propostas do Eixo Urbano estão resumidas nas seguintes diretrizes.
Direcionamento da Ocupação Urbana: propõe garantir a não ocupação e a ampliação do perímetro urbano em áreas de influência de nascentes e de erosões e considerar estudos técnicos e ambientais para a expansão urbana;
Priorização da Ocupação dos Loteamentos Implantados: propõe diretrizes de uso e ocupação ou de revisão de perímetro urbano, para os loteamentos já aprovados, ao invés da aprovação de novos, evitando a ampliação desnecessária do perímetro urbano;
Criação de Novas Áreas Institucionais e de Lazer e Recuperação das Existentes: propõe exigir a doação de 35% da área dos novos loteamentos ao poder público, para a instalação de equipamentos públicos, praças e/ou áreas de lazer, em conformidade à Lei Municipal n° 185/2008 e à Lei Federal n° 6.766/79, Art. 4º;
Estruturação de um Sistema de Fiscalização para a Gestão Municipal: propõe acompanhar e fiscalizar as ações de implantação de novos loteamentos, das novas construções e dos alvarás de funcionamento de empresas, assim como das concessionárias de serviços públicos, e demais ações no município, acervando estas informações. Propõe ainda fiscalizar a implantação de casas geminadas sem parâmetros de ocupação e que podem gerar o aumento excessivo da densidade do solo, para além dos previstos pela lei de zoneamento, e para além da capacidade de suporte das infraestruturas e serviços instalados;
Estruturação de um Setor para Atendimento da Questão Habitacional: propõe organizar um setor de habitação que gerencie a política habitacional rural e urbana para os programas em vigor, desenvolver projetos habitacionais e pleitear recursos para novos programas para o atendimento da volumosa população municipal que necessita de soluções do poder público para acessar a habitação;
Concepção dos Bairros a partir das Identidades Locais: propõe a organização da divisão de bairros na sede do município, para orientar os setores censitários do IBGE e o planejamento administrativo relativamente à cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria, como também o planejamento urbano.
CAPÍTULO IV – Eixo Mobilidade
As propostas do Eixo Mobilidade estão resumidas nas seguintes diretrizes.
Direcionamento da Mobilidade urbana: propõe classificar o sistema viário de acordo com a atual demanda e garantir a sinalização viária adequada além de elaborar alternativas para o tráfego de carga dentro da sede. Propõem ainda reconhecer e priorizar a bicicleta como transporte urbano pela população, de forma segura, organizada e garantir seu reconhecimento na Lei do Sistema Viário;
Mobilidade Municipal: propõe desenvolver uma classificação de estradas rurais prioritárias, através da delimitação de um anel de rota rural (intercomunidades) que garanta a conexão dessas áreas com condições adequadas de trafegabilidade, além de formular alternativas de transporte coletivo entre o Distrito e a Sede e manter a pavimentação adequada da PR-557;
Priorização da Ocupação dos Loteamentos Implantados: propõe diretrizes de uso e ocupação ou de revisão de perímetro urbano, para os loteamentos já aprovados, ao invés da aprovação de novos, evitando a ampliação desnecessária do perímetro;
Mobilidade Intermunicipal: A diretriz de Mobilidade Intermunicipal está organizada em três propostas específicas:
incentivar e assegurar a conectividade de Terra Rica com os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que auxiliem no deslocamento de pessoas e cargas;
fortalecer a conexão entre Terra Rica e Euclides da Cunha (SP), melhorando as condições de trafegabilidade da PR 180 e da operação da balsa;
elaborar estratégias que facilitem à chegada até o município de Terra Rica via transporte intermunicipal.
elaborar estratégias que facilitem à chegada até o município de Terra Rica via transporte aéreo. (alínea inserida por emenda legislativa)
CAPÍTULO V – Eixo Institucional
As propostas do Eixo Institucional estão resumidas nas seguintes diretrizes.
Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal;
Criação e Readequação das Secretarias para Atendimento da Realidade Municipal;
Adequação dos Técnicos Municipais às Atividades Inerentes à Formação Exigida para cada Função;
Modernização a Administração Financeira e Orçamentária Visando à Otimização dos Gastos Públicos.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
O Sistema Municipal de Planejamento é representado pela estrutura de recursos humanos e materiais dedicados ao planejamento e gestão territorial no Município, incluindo os órgãos do Poder Públicos e conselhos com participação comunitária.
O Sistema Municipal de Planejamento de Terra Rica contempla:
secretarias municipais dedicadas ao Planejamento Territorial;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal;
Sistema de Informações Integradas.
CAPÍTULO I - Conselho de Desenvolvimento Municipal
O Conselho de Desenvolvimento Municipal deve ser composto por membros do Poder Público e da sociedade civil de Terra Rica, e deverá ser organizado e mantido pelo Município visando os seguintes objetivos:
acompanhar e contribuir para a implementação do Plano Diretor de Terra Rica, dando especial atenção ao acompanhamento das ações previstas no Plano de Ação do Plano Diretor;
avaliar e aprovar as propostas de alteração da legislação vinculada ao Plano Diretor Municipal;
avaliar e aprovar os pedidos de uso e ocupação do solo considerados permissíveis pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
avaliar e aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança;
A composição do conselho, sua estrutura administrativa e outros detalhes para seu funcionamento serão regulamentados por Decreto Municipal.
CAPÍTULO II - Sistema de Informações Integradas
O Sistema de Informações Integradas organiza as informações produzidas pelas diversas secretarias e órgãos ligados ao desenvolvimento urbano facilitando o acesso às informações e a visão sistêmica e integradora dos diversos programas e ações em desenvolvimento no Município.
Integram o Sistema Municipal de Informações:
base cartográfica do Município considerando a cartografia base e os mapas temáticos das áreas de urbanismo, meio ambiente, mobilidade e outras ligadas ao desenvolvimento urbano;
Central de Obras com registro e acompanhamento de todas as obras em desenvolvimento no Município;
Programa de Ações do Plano Diretor, com a indicação das diretrizes, propostas e ações para cada eixo temático definido pelo Plano Diretor;
legislação aplicável sobre os temas ligados ao desenvolvimento urbano e meio ambiente.
RESPONSABILIDADADES E DISPOSIÇÕES GERAIS
Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal do Estatuto das Cidades, quando:
deixar de proceder, no prazo de 5 (cinco) anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público com base no descumprimento da função social da propriedade, através do pagamento com títulos da dívida pública;
utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção ou aplicar os recursos auferidos com a venda de potencial construtivo e com consórcios imobiliários em desacordo com a Política de Desenvolvimento Urbano;
impedir ou deixar de garantir o acesso público às informações no processo de elaboração, revisão ou implementação da Política de Desenvolvimento Urbano;
adquirir imóvel através do Direito de Preempção pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado;
promover a revisão do Plano Diretor no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, devendo ser revista após 10 (dez) anos de vigência ou na ocorrência de fatores que alterem significativamente a dinâmica de desenvolvimento do Município.
Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 182/2008.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (06/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal