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Congresso

Terra Rica · 29 de maio de 2023

LEI N° 053/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 053/2023

Lei Nº 053/2023

SÚMULA: Inclui dispositivos da Lei Municipal n° 019/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º Fica incluso o “Parágrafo Único”, no artigo 2°, da Lei Municipal n° 019/2010, com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

Artigo 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal n° 019/2010.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três (26/05/2023).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2780, em 29 de maio de 2023. Código identificador 43EAEE07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.