Terra Rica · 29 de maio de 2023
LEI N° 053/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 053/2023
Lei Nº 053/2023
SÚMULA: Inclui dispositivos da Lei Municipal n° 019/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º Fica incluso o “Parágrafo Único”, no artigo 2°, da Lei Municipal n° 019/2010, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Artigo 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal n° 019/2010.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três (26/05/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal