Terra Rica · 25 de fevereiro de 2025
LEI N° 010/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 010/2025
Lei nº 010/2025
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, para o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR, inscrito no CNPJ sob nº 01.010.367/0001-59, os equipamentos de propriedade do município abaixo discriminados:
Nº
Descrição
Patrimônio
Qtd
01
Monitor de LED, marca BraView 21,5”
9.592
01
02
Gabinete Intel Core i3, 3,30 Ghz, 4MB/RAM, HD 1TB
-
01
03
Teclado Universal UBS, MyMax, ABNT2
-
01
04
Cadeira executiva estofada giratória, com descanso de braços, pés com 5 rodinhas e regulagem de altura e inclinação
8.162
01
§ 1º Ficam declarados inservíveis, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados.
§ 2º Os equipamentos acima relacionado são USADOS, e a doação será formalizada mediante assinatura de Termo de Doação e Recebimento.
Art. 2ºOs bens descritos no artigo 1º serão incorporados ao patrimônio do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.
Art. 3º A conservação dos bens doados serão de única e exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4ºA presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento aos servidores atendidos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco (24/02/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal