Terra Rica · 9 de setembro de 2025
LEI N° 058/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 058/2025
Lei nº 058/2025.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMPBEA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Terra Rica, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMPBEA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de:
I – Propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas de proteção, defesa, bem-estar e direitos dos animais;
II – Promover a educação ambiental e a conscientização sobre guarda responsável;
III – Integrar e articular ações entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e a comunidade;
IV – Colaborar no combate aos maus-tratos e abandono de animais;
V – Incentivar programas de adoção responsável, castração e controle populacional.
Art. 2º O COMPBEA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura;
b) Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Procuradoria Jurídica do Município;
e) Secretaria Municipal de Administração.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de organizações não governamentais legalmente constituídas e atuantes na proteção animal;
b) 1 (um) representante de clínicas ou profissionais veterinários;
c) 1 (um) representante de universidades ou instituições de ensino com cursos ligados à área ambiental ou veterinária;
d) 1 (um) representante da comunidade, indicado por meio de edital público.
Art. 3º O COMPBEA terá a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros titulares para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
§ 2º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 dos membros.
Art. 4º Compete ao COMPBEA:
I – Propor diretrizes para políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal;
II – Analisar e sugerir projetos de lei, regulamentos e ações relacionados à causa animal;
III – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados às ações de proteção animal;
IV – Manter canal de comunicação para recebimento de denúncias e sugestões;
V – Emitir pareceres e relatórios anuais sobre suas atividades;
VI – Incentivar campanhas de vacinação, esterilização e adoção.
Art. 5º O Município prestará apoio técnico, administrativo e financeiro para o funcionamento do COMPBEA, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura ou pasta equivalente.
Art. 6º O Regimento Interno do COMPBEA será elaborado e aprovado pelo próprio Conselho no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua instalação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco (05/09/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereador Igor Lopes Lenh