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Congresso

Terra Rica · 13 de dezembro de 2024

LEI N° 086/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 086/2024

Lei Nº. 086/2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A sOCIEDADE rURAL DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 008/2024, celebrado com a SOCIEDADE RURAL DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 04.784.289/0001-38, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 125/2023, passa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (12/12/2024).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3173, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 40F482CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.