Terra Rica · 26 de agosto de 2022
LEI N.° 077/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.° 077/2022
Lei nº 077/2022
SÚMULA: Inclui dispositivos nas Leis Municipais 072/2022 e 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica incluso o artigo 311 na Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:
Art. 311. Os efeitos desta Lei retroagem à 01/08/2022.
Artigo 2º. Fica incluso o artigo 49 na Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:
Art. 49. Os efeitos desta Lei retroagem à 01/08/2022.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal