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Congresso

Terra Rica · 26 de agosto de 2022

LEI N.° 077/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N.° 077/2022

Lei nº 077/2022

SÚMULA: Inclui dispositivos nas Leis Municipais 072/2022 e 073/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica incluso o artigo 311 na Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:

Art. 311. Os efeitos desta Lei retroagem à 01/08/2022.

Artigo 2º. Fica incluso o artigo 49 na Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:

Art. 49. Os efeitos desta Lei retroagem à 01/08/2022.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2592, em 26 de agosto de 2022. Código identificador 40BBFE05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.