Terra Rica · 28 de junho de 2022
LEI Nº 062/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 062/2022
LEI nº 062/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1055
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
150.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1100
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
150.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1285
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
150.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1320
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
100.000,00
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2015
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1515
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1535
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1555
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
SUBTOTAL
700.000,00
TOTAL
700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 700.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) na seguinte dotação:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2026
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1150
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
700.000,00
SUBTOTAL
700.000,00
TOTAL
700.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de Junho de 2022 (27/06/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal