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Congresso

Terra Rica · 23 de setembro de 2021

LEI Nº 49/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI Nº 49/2021

Lei Nº. 049/2021

SÚMULA: Acrescenta o inciso IV no artigo 116 da Lei Municipal nº 003/1992 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Acrescenta o inciso IV no artigo 116 da Lei Municipal nº003/1992, de 28 de abril de 1992, com a seguinte redação:

Art.116.

[...]

IV – Por 02 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau não mencionado no inciso III, alínea b deste artigo.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (21/09/2021).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2355, em 23 de setembro de 2021. Código identificador 400D4B31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.