Terra Rica · 6 de março de 2025
LEI N° 016/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 016/2025
LEI Nº 016/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 98.183,57 (Noventa e Oito Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Cinqüenta e Sete Centavos)) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.1093
Aquisição de Veículo - FMCAD - PSB - PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2986
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.500,00
2987
02955-BB 25907-1 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) DEL 13/2024 CEDCA FONTE 2955
64.683,57
SUBTOTAL
98.183,57
TOTAL
98.183,57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 98.183,57
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor R$ 98.183,57 (Noventa e Oito Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Cinqüenta e Sete Centavos)) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
33.500,00
02955
BB 25907-1 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) DEL 13/2024 CEDCA FONTE 2955
64.683,57
TOTAL
98.183,57
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 05 DE MARÇO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal