Terra Rica · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 48/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 48/2021
Lei Nº. 048/2021
SÚMULA: Institui o Dia Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, o dia 07 de agosto como Dia Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (21/09/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal