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Congresso

Terra Rica · 23 de setembro de 2021

LEI Nº 48/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI Nº 48/2021

Lei Nº. 048/2021

SÚMULA: Institui o Dia Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica instituído no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, o dia 07 de agosto como Dia Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (21/09/2021).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2355, em 23 de setembro de 2021. Código identificador 3B9EE041: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.