Terra Rica · 26 de novembro de 2025
LEI N° 073/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 073/2025
Lei nº 073/2025
SÚMULA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos temporários de Médico e Médico Plantonista.
Parágrafo Único. A nomenclatura, número de vagas, carga horária, requisitos, atribuições e remuneração estão previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os cargos públicos temporários criados no artigo 1º, desta Lei, tem como justificativa legal a assistência a emergências em saúde pública, bem como o disposto nos incisos IV e VII, do artigo 2º, da Lei Municipal 035/2001 (Lei das contratações temporárias).
Art. 3º - As contratações serão feitas por prazo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, regidas por Contratos Temporários firmados entre as partes, vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos do artigo 7º da Lei Municipal 035/2001.
§ 1º Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º Mediante previsão expressa no Contrato Temporário, o mesmo poderá ser rescindido antes do advento de seu término, cessando os motivos da contratação temporária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco (25/11/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Anexo I
Cargo: Médico
Referência: PSS
Carga Horária Semanal: 40 horas
Nro. de Vagas: 03
Requisitos mínimos: Formação em curso superior de Medicina com registro no órgão de classe.
Vencimento mensal (R$): 20.806,41
Atribuições
Descrição sintética
realizar tarefas inerentes à área de saúde pública.
Descrição detalhada
efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para os diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva, terapêutico ou de emergência, examinando o paciente, diagnosticando, prescrevendo tratamento, prestando orientações e solicitando hospitalização, se necessário;
requisitar, analisar e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e acompanhamento clínico;
manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnostica, tratamento prescrito e evolução da doença;
prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas;
encaminhar pacientes para tratamento especializado quando for o caso;
participar da formulação de diagnósticos de saúde pública, realizando levantamento da situação dos serviços de saúde do município, identificando prioridades, para determinação de programação a serem desenvolvidos;
realizar avaliação periódica dos serviços prestados;
participar dos trabalhos de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral (programas de vigilância epidemiológica);
opinar e participar tecnicamente dos programas e atividades de assistência integral e saúde individual, bem como de grupos específicos, particularmente, daqueles prioritários e de alto risco;
participar da operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade;
efetuar pesquisas na área, visando contribuir para o aprimoramento da prestação dos serviços de saúde;
participar das definições dos programas de atualização e aperfeiçoamento das equipes, que atuam na área de saúde, fornecendo subsídios técnicos para a composição dos conteúdos programáticos;
participar de juntas médicas, avaliando a capacidade de pacientes, verificando suas condições de saúde, emitindo laudos para admissão de servidores, concessão de licenças, aposentadorias, readaptações, emissão de carteiras e atestados de sanidade física e mental;
efetuar exames pré-admissionais, realizando o exame clínico, interpretando resultados dos exames complementares de diagnóstico, comparando os resultados finais com as exigências psicossomáticas de cada tipo de atividades, para permitir a seleção do trabalhador de acordo com as atividades que executará;
executar exames periódicos de todos os servidores ou em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, fazendo exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares para controlar as condições de saúde dos mesmos e assegurar continuidade operacional e a produtividade;
efetuar tratamento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapia adequada, para prevenir conseqüências mais graves ao trabalhador;
avaliar em conjunto com outros profissionais, condições de insegurança, visitando periodicamente os locais de trabalho, para sugerir medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos existentes;
participar em conjunto com outros profissionais, da elaboração e execução de programa de proteção à saúde dos trabalhadores, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obter a redução de absenteísmo e a renovação de mão de obra;
planejar e executar programas de treinamento das equipes de atendimento de emergências, avaliando as necessidades e ministrando aulas, para capacitar o pessoal incumbido de prestar primeiros socorros em casos de acidentes graves e catástrofes;
participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacional;
participar de atividades de prevenção de acidentes, comparecendo a reuniões e assessorando em estudos e programas para reduzir as ocorrências de acidentes de trabalho;
executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Médico Plantonista
Referência: PSS
Carga Horária: 72 horas/Mensal
Nro. de Vagas: 10
Requisitos mínimos: Formação em curso superior de Medicina com registro no órgão de classe.
Vencimento mensal (R$): 9.600,00
Atribuições
Descrição sintética
realizar tarefas inerentes à área hospitalar, em atendimentos ambulatoriais e situações de urgência e emergência
Descrição detalhada
efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para os diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva, terapêutico ou de emergência, examinando o paciente, diagnosticando, prescrevendo tratamento, prestando orientações e solicitando hospitalização, se necessário;
Atuar no setor de internamento, avaliar, diagnosticar e conduzir o tratamento de pacientes admitidos em regime de internamento, promovendo acompanhamento clínico durante a permanência hospitalar;
Atuar na sala de emergências, atendendo toda situação de urgência e emergência (cardiovasculares, acidentes e traumas, respiratórias, neurológicas, queimaduras e intoxicações e outras situações críticas), realizando estabilização e todas as intervenções imediatas que se fizerem necessárias e encaminhamento adequado em casos de risco iminente à vida;
Atuar no setor de pronto socorro, em consultas de demanda espontânea de porta de entrada do estabelecimento;
Realizar transferência de pacientes para hospitais e centros de referência regionais, acompanhando-os sempre que o caso clínico exigir;
Requisitar, analisar e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e acompanhamento clínico;
manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnostica, tratamento prescrito e evolução da doença;
Prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas;
Encaminhar pacientes para tratamento especializado quando for o caso;
Participar da formulação de diagnósticos de saúde pública, realizando levantamento da situação dos serviços de saúde do município, identificando prioridades, para determinação de programação a serem desenvolvidos;
Realizar avaliação periódica dos serviços prestados;
Participar dos trabalhos de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral (programas de vigilância epidemiológica);
Opinar e participar tecnicamente dos programas e atividades de assistência integral e saúde individual, bem como de grupos específicos, particularmente, daqueles prioritários e de alto risco;
participar da operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade;
participar das definições dos programas de atualização e aperfeiçoamento das equipes, que atuam na área de saúde, fornecendo subsídios técnicos para a composição dos conteúdos programáticos;
executar exames periódicos de todos os servidores ou em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, fazendo exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares para controlar as condições de saúde dos mesmos e assegurar continuidade operacional e a produtividade;
efetuar tratamento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapia adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador;
Observar leis, normas e orientações sanitárias, atendendo-as adequadamente e garantir sua correta execução;
Notificar casos de notificação compulsória nos casos estabelecidos pela legislação sanitária e epidemiológica, bem como por orientações da instituição e autoridades sanitárias;
Cumprir normas éticas, regulatórias e institucionais relacionadas à prática médica e à segurança do paciente;
Executar outras tarefas correlatas.