Terra Rica · 17 de julho de 2025
LEI N° 049/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 049/2025
LEI Nº 049/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica/Pr, para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2040
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
415
00000-Recursos Ordinários (Livres)
700.000,00
SUBTOTAL
700.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1050
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1075
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
80.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1095
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
SUBTOTAL
280.000,00
TOTAL
980.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 980.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.005
CONTROLADORIA
04.124.0007.2031
Gestão de Pessoal da Controladoria
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
630.000,00
SUBTOTAL
630.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2010
Contribuições e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para Educação Infantil.
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1176
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1181
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
TOTAL
980.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 980.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 088/2024 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal