Terra Rica · 22 de janeiro de 2026
LEI N ° 005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N ° 005/2026
Lei nº 005/2026
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos ACS’s e ACE’s do Município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Nos termos do disposto no § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal, e, nos termos do disposto no artigo 1º, do Decreto Federal nº 12.797/2025, o vencimento inicial dos ACS’s e ACE’s do município de Terra Rica, Estado do Paraná, inclusive os temporários (PSS), passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º. Para fins de consolidação do disposto no artigo 1º desta Lei, o Nível “0”, da Referência “C”, da Tabela “II-B”, do Anexo “II”, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com o valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeito retroativo a 01/01/2026.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (21/01/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal