Terra Rica · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 56/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 56/2021
Lei Nº. 056/2021
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 051/2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Nos termos do Art. 12, da Lei Municipal nº 033/2021, que Institui o PIGIRS -Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e, nos termos das alterações dispostas na presente Lei, fica integrada ao Sistema Tributário Municipal a “Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos”, referenciada pela sigla “TRSU”.
Art. 2º. O Art. 213 da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte redação:
Art. 213. As Taxas de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos e combate a incêndio, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária, e demais serviços de expedientes e diversos, conforme mencionados no Anexo IV, e compreendem:
Art. 3º. O inciso “I”, do Art. 213 da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte redação:
I – Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TRSU;
Art. 4º. O Art. 214 da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte redação:
Art. 214. Entende-se por serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, não estando inclusa nesta taxa, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada do lixo hospitalar e de estabelecimentos de saúde, de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis ou o resíduo dos grandes geradores definidos em lei ou regulamento próprio, e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, que será cobrado como preço público.
Art. 5º. O inciso “II”, do Art. 218 da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte redação:
II – em relação à coleta de resíduos sólidos será rateado o custo por unidade atendida pelo serviço prestado ou colocado à disposição do usuário, e:
Art. 6º. O inciso “I”, do §2º, do Art. 219 da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte redação:
I – o pagamento de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de “containeres”, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, do lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, bem como a capinação de terrenos, a limpeza de prédios e terrenos e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina;
Art. 7º. O Art. 220 da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte redação:
Art. 220. São isentos das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, Coleta de Resíduos Sólidos e Combate a Incêndio:
Art. 8º. O §2º, do Art. 220 da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte redação:
§2°. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU, não sofrerá isenção quando cobrada junto com a tarifa de água.
Art. 9º. A Tabela I – “TAXA DE COLETA DE LIXO” constante no ANEXO IV – DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar a com a seguinte nomenclatura: Tabela I – “Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TRSU”
Art. 10. A base de cálculo existente na Tabela I – “Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - trsu”, constante no ANEXO IV – DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO (UFM/ANO)
Zona:
1
2
3
4
UFM:
2,25
1,5
1,05
0,75
Art. 11. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 051/2009, de 04/09/2009.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (30/09/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal