Terra Rica · 28 de julho de 2023
LEI N° 070/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 070/2023
Lei nº 070/2023
SÚMULA: Institui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o tempo de exercício das suas funções.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o tempo de exercício das suas funções.
A homenagem será prestada mediante expedição de Diploma de Honra ao Mérito, pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores aposentados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica.
A homenagem será anualmente prestada no decorrer da semana que medeia o dia 28 de outubro, data comemorativa do Servidor Público, mediante a entrega formal de Diploma de Honra ao Mérito a cada um dos servidores anualmente aposentados no corrente ano, em sessão solene da Câmara Municipal, com a presença de autoridades convidadas.
A relação dos servidores aposentados a serem homenageados será anualmente fornecida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica até o décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta Lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de JULHO de 2023 (27/07/2023) .
Júlio Cesar da Silva Leite
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Victor Gabriel dos Santos