Terra Rica · 21 de junho de 2024
LEI N° 035/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 035/2024
LEI Nº 035/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.167,98 (Cento e Noventa e Três Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.004
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0028.2133
Contribuição e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para a Educação Especial
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1392
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
1391
01045-Outros Recursos Não Vinculados
55.000,00
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1396
01045-Outros Recursos Não Vinculados
38.167,98
SUBTOTAL
193.167,98
TOTAL
193.167,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 193.167,98
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 193.167,98 (Cento e Noventa e Três Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0032.2154
Kits Escolares e Uniformes Escolares
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
861
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
26.782.0028.2024
Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1577
01045-Outros Recursos Não Vinculados
93.167,98
SUBTOTAL
193.167,98
TOTAL
193.167,98
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 193.167,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 20 de junho de 2024 (20/06/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal