Terra Rica · 1 de novembro de 2024
LEI N° 058/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 058/2024
Lei Nº. 058/2024
SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de DOAÇÃO COM ENCARGOS, o imóvel de sua propriedade abaixo discriminado:
Lote nº 11-N-8-A (Parte 01), com área de 3,1971 ha, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se no vértice C3M-M-4697, de coordenadas Long: 52°37'15,302" W, Lat: 22°42'06,481" S e Altitude: 383,065 m; deste segue pela faixa de domínio da Rodovia Pr 557, com os seguintes azimutes e distancias: 105°16' e de 13,20m até o vértice C3M-M-4698, de coordenadas Lon: 52°37'14,856" W, Lat: 22°42'06,594" S e Altitude: 383,900 m; 117°50' e de 9,88m até o vértice C3M-M-4699, de coordenadas Lon: 52°37'14,550" W, Lat: 22°42'06,744" S e Altitude: 384,304 m; 129°44' e de 12,99m até o vértice C3M-M-4700, de coordenadas Lon: 52°37'14,200" W, Lat: 22°42'07,014" S e Altitude: 384,983 m; deste segue pela faixa de domínio da Rod. Pr 180, com os seguintes azimutes e distancias: 136°19' e de 7,23m até o vértice C3M-M-4701, de coordenadas Lon: 52°37'14,025" W, Lat: 22°42'07,184" S e Altitude: 385,344 m; 146°26' e de 15,54m até o vértice C3M-M-4702, de coordenadas Lon: 52°37'13,724" W, Lat: 22°42'07,605" S e Altitude: 0,000 m; 179°20' e de 44,91m até o vértice C3M-M-4703, de coordenadas Lon: 52°37'13,706" W, Lat: 22°42'09,065" S e Altitude: 0,000 m; 179°31' e de 79,06m até o vértice C3M-M-4704, de coordenadas Lon: 52°37'13,683" W, Lat: 22°42'11,635" S e Altitude: 386,906 m; deste segue confrontando com propriedade Chácara 05 – Matrícula. 372, Incra: 716.294.002.534-1, CNS: 08.502-7 Comarca: Terra Rica; Propriedade de Joaquim Luiz Pereira Briso Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°59' e de 1,20m até o vértice C3M-M-4705, de coordenadas Lon: 52°37'13,725" W, Lat: 22°42'11,635" S e Altitude: 386,906 m; 270°05' e de 178,13m até o vértice C3M-M-4706, de coordenadas Lon: 52°37'19,966" W, Lat: 22°42'11,625" S e Altitude: 381,472 m; deste segue confrontando com propriedade Chácara 17/7/7-A – Matrícula. 16.427, Incra: 951.110.237.370-4, CNS: 08.502-7 Comarca: Terra Rica; Propriedade de Camila Roders, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°41' e de 28,06m até o vértice C3M-M-4707, de coordenadas Lon: 52°37'20,949" W, Lat: 22°42'11,630" S e Altitude: 380,790 m; deste segue confrontando com propriedade Lote 11-N-8-A-Remanescente – Matrícula. 2335, Incra: , CNS: 08.502-7 Comarca: Terra Rica; Propriedade de O MUNICIPIO DE TERRA RICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°06' e de 155,75m até o vértice C3M-M-4725, de coordenadas Lon: 52°37'20,938" W, Lat: 22°42'06,567" S e Altitude: 380,020 m; deste segue pela faixa de domínio da Rodovia Pr 557, com os seguintes azimutes e distancias: 89°03' e de 160,89m até o vértice inicial C3M-M-4697, de coordenadas Lon: 52°37'15,302" W, Lat: 22°42'06,481" S e Altitude: 383,065 m, fechando-se assim o perímetro.
Artigo 2º. O lote acima descrito será desmembrado do Lote nº 11-N-8-A, com área total de 155.200,00 m2, ou seja, 15,52 hectares, localizado na Zona 01, da Gleba Sinop, no Município e Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná, que encontra-se devidamente registrado no CRI Local sob nº 2.335, de propriedade do Município de Terra Rica.
Artigo 3º. A doação do imóvel descrito no artigo anterior dar-se-á única e exclusivamente para fins de implantação de indústria e terá, como principais critérios de classificação, o valor a ser investido e a quantidade de novos postos de empregos gerados.
Parágrafo Único: Outros critérios de classificação poderão ser definidos pela administração quando da publicação do edital de Concorrência Pública.
Artigo 4º. A Doação será precedida de Licitação na Modalidade Concorrência Pública Nacional e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração do Município de Terra Rica achar conveniente para a finalidade a que se destina.
§ 1º. A escritura pública de doação será, obrigatoriamente, gravada de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão, por período a ser definido no Edital de Concorrência Pública.
§ 2º. Em caso de descumprimento das obrigações impostas no Edital de Concorrência Pública, dentro do período definido nos termos do parágrafo anterior, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município de Terra Rica.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro (31/10/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos, pode ser acessado através do link:https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica