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Congresso

Terra Rica · 31 de agosto de 2022

LEI N.°085/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N.°085/2022

Lei nº 085/2022

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. O artigo 125 da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 125. É assegurado ao servidor efetivo e estável o direito à licença para o desempenho de Mandato Classista em Associação de Classe ou Sindicato Representativo da Categoria, com vencimento.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/08/2022.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (30/08/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2595, em 31 de agosto de 2022. Código identificador 2CEDC38F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.