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Congresso

Terra Rica · 18 de junho de 2024

LEI N° 032/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 032/2024

Lei Nº 032/2024

SÚMULA: Revoga doação de bem imóvel e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 014/2024, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de sua propriedade.

Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (17/06/2024).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3047, em 18 de junho de 2024. Código identificador 2CDB38D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.