Terra Rica · 18 de junho de 2024
LEI N° 032/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 032/2024
Lei Nº 032/2024
SÚMULA: Revoga doação de bem imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 014/2024, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de sua propriedade.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (17/06/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3047, em 18 de junho de 2024. Código identificador 2CDB38D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.