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Congresso

Terra Rica · 4 de novembro de 2022

LEI N° 113/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 113/2022

Lei Nº. 113/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - Nas leis complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, constarão, obrigatoriamente, o nome do seu autor, se vereador, logo abaixo da ementa.

§1º A obrigatoriedade mencionada no caput não se aplica nos casos em que o projeto for apresentado pela mesa diretiva da Câmara Municipal.

§2º A obrigatoriedade mencionada no caput abrange a publicação e utilização desses preceitos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois (01/11/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2639, em 4 de novembro de 2022. Código identificador 2C7F9428: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.