Terra Rica · 30 de setembro de 2022
LEI N° 103/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 103/2022
LEI Nº 103/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 162.538,60 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais, sessenta centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
06.182.0007.1153
Obras de Ampliação da Defesa Civil
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
191
00000-Recursos Ordinários (Livres)
125.538,60
192
00515-Funrebom
37.000,00
SUBTOTAL
162.538,60
TOTAL
162.538,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 162.538,60
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento desta lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 162.538,60 (Cento e sessenta e dois reais, trinta e oito reais, sessenta centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.181.0007.2033
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
145
00515-FUNREBOM
5.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150
00515-FUNREBOM
10.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
170
00515-FUNREBOM
2.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
175
00515-FUNREBOM
20.000,00
SUBTOTAL
37.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.003
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0020.1099
Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3635
00000-Recursos Ordinários (Livres)
125.538,60
SUBTOTAL
125.538,60
TOTAL
162.538,60
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 162.538,60
Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
07
153
Obra de Ampliação do Prédio da Defesa Civil
METROS QUADRADOS
2022
162.538,60
78,03
2023
35.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
02
004
06
182
7
153
Obra de Ampliação do Prédio da Defesa Civil
162.538,60
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de SETEMBRO de 2022 (29/09/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal